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  4. Art. 46

CAPÍTULO VI - Do Instituto de Resseguros do BrasilSEÇÃO II - Da Administração e do Conselho Fiscal

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 46

Redação atual dada pela Lei 9.482/1997.

Histórico de alterações

1997alterado · Lei 9.482/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/08/1997 Lei 9.482/1997incluído, alterado. Publicada em 14/08/1997. Texto oficial

Art. 46. São órgãos de administração do IRB o Conselho de Administração e a Diretoria.

(Redação dada pela Lei nº 9.482, de 1997)

§ 1º O Conselho de Administração é composto por seis membros, eleitos pela Assembléia Geral, sendo:

(Incluído pela Lei nº 9.482, de 1997)

I - três membros indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda, dentre eles:

(Incluído pela Lei nº 9.482, de 1997)

a) o Presidente do Conselho;

(Incluído pela Lei nº 9.482, de 1997)

b) o Presidente do IRB, que será o Vice-Presidente do Conselho;

(Incluído pela Lei nº 9.482, de 1997)

II - um membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento e orçamento;

(Incluído pela Lei nº 9.482, de 1997)

III - um membro indicado pelos acionistas detentores de ações preferenciais;

(Incluído pela Lei nº 9.482, de 1997)

IV - um membro indicado pelos acionistas minoritários, detentores de ações ordinárias.

(Incluído pela Lei nº 9.482, de 1997)

§ 2º A Diretoria do IRB é composta por seis membros, sendo o Presidente e o Vice-Presidente Executivo nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Fazenda, e os demais eleitos pelo Conselho, de Administração.

(Incluído pela Lei nº 9.482, de 1997)

§ 3º Enquanto a totalidade das ações ordinárias permanecer com a União, aos acionistas detentores de ações preferenciais será facultado o direito de indicar até dois membros para o Conselho de Administração do IRB.

(Incluído pela Lei nº 9.482, de 1997)

§ 4º Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria do IRB terão mandato de três anos, observado o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 .

(Incluído pela Lei nº 9.482, de 1997)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art46