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CAPÍTULO VI - Do Instituto de Resseguros do BrasilSEÇÃO II - Da Administração e do Conselho Fiscal

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 48

Redação atual dada pela Lei 9.482/1997.

Histórico de alterações

1997alterado · Lei 9.482/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/08/1997 Lei 9.482/1997alterado. Publicada em 14/08/1997. Texto oficial

Art. 48. Os estatutos fixarão a competência do Conselho de Administração e da Diretoria do IRB.

(Redação dada pela Lei nº 9.482, de 1997)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art48