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CAPÍTULO VI - Do Instituto de Resseguros do BrasilSEÇÃO I - Da Natureza Jurídica, Finalidade, Constituição e Competência

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 43

Redação atual dada pela Lei 9.482/1997. 1 acórdão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2010.

Histórico de alterações

1997alterado · Lei 9.482/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/08/1997 Lei 9.482/1997incluído, alterado. Publicada em 14/08/1997. Texto oficial

Art. 43. O capital social do IRB é representado por ações escriturais, ordinárias e preferenciais, todas sem valor nominal.

(Redação dada pela Lei nº 9.482, de 1997)

Parágrafo único. As ações ordinárias, com direito a voto, representam, no mínimo, cinqüenta por cento do capital social.

(Incluído pela Lei nº 9.482, de 1997)

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STJ cita este artigo

RESP 758612STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 04/02/2010

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art43