Redação atual dada pela Lei 9.482/1997. 1 acórdão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2010.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/08/1997 Lei 9.482/1997incluído, alterado. Publicada em 14/08/1997. Texto oficial
Art. 43. O capital social do IRB é representado por ações escriturais, ordinárias e preferenciais, todas sem valor nominal.
(Redação dada pela Lei nº 9.482, de 1997)
Parágrafo único. As ações ordinárias, com direito a voto, representam, no mínimo, cinqüenta por cento do capital social.
(Incluído pela Lei nº 9.482, de 1997)
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO VI - Do Instituto de Resseguros do Brasil
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art43