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CAPÍTULO VI - Do Instituto de Resseguros do BrasilSEÇÃO IV - Das Operações

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 56

Revogado pela LC 126/2007. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF3 e do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 06/09/2017.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.932, de 1999. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1999revogado · Lei 9.932/1999 2007revogado · LC 126/2007
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 15/01/2007 LC 126/2007revogado. Publicada em 16/01/2007. Texto oficial
  • 20/12/1999 Lei 9.932/1999revogado. Publicada em 21/12/1999. Texto oficial

Art. 56. O IRB opera em qualquer tipo de resseguro ou de retrocessão, segundo as normas aprovadas pelo Conselho Técnico e dentro das diretrizes traçadas pelo CNSP, que regulamentará a realização dos seguros previstos no artigo 20 do Capítulo III dêste decreto-lei.

(Revogado pela Lei nº 9.932, de 1999)

(Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art56