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CAPÍTULO III - Disposições Especiais Aplicáveis ao Sistema

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 30

1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 20/12/2006.

Art 30. As Sociedades Seguradoras não poderão conceder aos segurados comissões ou bonificações de qualquer espécie, nem vantagens especiais que importem dispensa ou redução de prêmio.

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CAPÍTULO III - Disposições Especiais Aplicáveis ao Sistema

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art30