1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 20/12/2006.
Art 30. As Sociedades Seguradoras não poderão conceder aos segurados comissões ou bonificações de qualquer espécie, nem vantagens especiais que importem dispensa ou redução de prêmio.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJRJ cita este artigo
0040095-36.2001.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Antonio Carlos Nascimento Amado · 20/12/2006Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Disposições Especiais Aplicáveis ao Sistema
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art30