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CAPÍTULO III - Disposições Especiais Aplicáveis ao Sistema

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 24

Redação atual dada pela LC 213/2025. 132 acórdãos e 85 decisões monocráticas de TJRS, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Histórico de alterações

2025alterado · LC 213/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/01/2025 LC 213/2025incluído, alterado. Publicada em 16/01/2025. Texto oficial

Art. 24. Poderão operar em seguros privados apenas as pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade por ações ou de sociedade cooperativa previamente autorizadas pela Susep.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)

§ 1º

(Revogado)

(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)

§ 2º As operações de seguro estruturadas nos regimes financeiros de capitalização e de repartição de capitais de cobertura serão exclusivas de pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedades por ações.

(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art24