Redação atual dada pela LC 213/2025. 132 acórdãos e 85 decisões monocráticas de TJRS, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/01/2025 LC 213/2025incluído, alterado. Publicada em 16/01/2025. Texto oficial
Art. 24. Poderão operar em seguros privados apenas as pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade por ações ou de sociedade cooperativa previamente autorizadas pela Susep.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 1º
(Revogado)
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 2º As operações de seguro estruturadas nos regimes financeiros de capitalização e de repartição de capitais de cobertura serão exclusivas de pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedades por ações.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TJMG · 2 STJ · 2 TJGO · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL
decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - Disposições Especiais Aplicáveis ao Sistema
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art24