Revogado pela LC 126/2007. 1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2015.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 15/01/2007 LC 126/2007revogado. Publicada em 16/01/2007. Texto oficial
- 28/02/1967 DL 296/1967alterado. Texto oficial
Art. 23. Os seguros dos bens, direitos, créditos e serviços dos órgãos do Poder Público da administração direta e indireta, bem como os de bens de terceiros que garantam operações dos ditos órgãos, serão contratados diretamente com a Sociedade Seguradora Nacional que fôr escolhida mediante sorteio.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967)
(Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007)
§ 1º
(Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007)
§ 2º
(Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007)
§ 3º
(Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0029337-73.2009.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Silva Neto · 22/10/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Disposições Especiais Aplicáveis ao Sistema
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art23