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CAPÍTULO III - Disposições Especiais Aplicáveis ao Sistema

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 22

Redação atual dada pela DL 296/1967. 1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2021.

Histórico de alterações

1967alterado · DL 296/1967
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art 22. As instituições financeiras públicas não poderão realizar operações ativas de crédito com as pessoas jurídicas e firmas individuais que não tenham em dia os seguros obrigatórios por lei, salvo mediante aplicação da parcela do crédito, que fôr concedido, no pagamento dos prêmios em atraso.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967)

Parágrafo único. Para participar de concorrências abertas pelo Poder Público, é indispensável comprovar o pagamento dos prêmios dos seguros legalmente obrigatórios.'

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 364560STJ, Rel. Raul Araújo · 02/06/2021

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art22