Redação atual dada pela LC 126/2007. 2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/01/2007 LC 126/2007alterado. Publicada em 16/01/2007. Texto oficial
Art 16. É criado o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, com a finalidade de garantir a estabilidade dessas operações e atender à cobertura suplementar dos riscos de catástrofe.
(Vide Lei complementar nº 137, de 2010)
Parágrafo único.
(VETADO)
(Redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 2007)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2982542STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 09/02/2026 REsp 2070986STJ, Rel. Regina Helena Costa · 24/05/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - Disposições Especiais Aplicáveis ao Sistema
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art16