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CAPÍTULO III - Disposições Especiais Aplicáveis ao Sistema

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 16

Redação atual dada pela LC 126/2007. 2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2026.

Histórico de alterações

2007alterado · LC 126/2007
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/01/2007 LC 126/2007alterado. Publicada em 16/01/2007. Texto oficial

Art 16. É criado o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, com a finalidade de garantir a estabilidade dessas operações e atender à cobertura suplementar dos riscos de catástrofe.

(Vide Lei complementar nº 137, de 2010)

Parágrafo único.

(VETADO)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 2007)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art16