Incluído pela Lei 5.627/1970. 896 acórdãos e 273 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/12/1970 Lei 5.627/1970incluído. Publicada em 02/12/1970. Texto oficial
Art 21. Nos casos de seguros legalmente obrigatórios, o estipulante equipara-se ao segurado para os eleitos de contratação e manutenção do seguro.
§ 1º Para os efeitos dêste decreto-lei, estipulante é a pessoa que contrata seguro por conta de terceiros, podendo acumular a condição de beneficiário.
§ 2º Nos seguros facultativos o estipulante é mandatário dos segurados.
§ 3º O CNSP estabelecerá os direitos e obrigações do estipulante, quando fôr o caso, na regulamentação de cada ramo ou modalidade de seguro.
§ 4º O não recolhimento dos prêmios recebidos de segurados, nos prazos devidos, sujeita o estipulante à multa, imposta pela SUSEP, de importância igual ao dôbro do valor dos prêmios por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber.
(Incluído pela Lei nº 5.627, de 1970)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
14 TJRS · 10 TJSP · 10 TJMS · 9 TJMG · 6 TJRN · 6 TJES · 5 TJDFT · 5 TJBA · 4 TJPI · 3 TJCE · 3 TJMT · 3 TJPB · 2 TJPE · 2 TJMA · 2 TRT12 · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 RFB · 1 TR1 · 1 TR5 · 1 TRT10 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJPB · 1 TJAC
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CAPÍTULO III - Disposições Especiais Aplicáveis ao Sistema
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art21