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CAPÍTULO III - Disposições Especiais Aplicáveis ao Sistema

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 21

Incluído pela Lei 5.627/1970. 896 acórdãos e 273 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Histórico de alterações

1970incluído · Lei 5.627/1970
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/12/1970 Lei 5.627/1970incluído. Publicada em 02/12/1970. Texto oficial

Art 21. Nos casos de seguros legalmente obrigatórios, o estipulante equipara-se ao segurado para os eleitos de contratação e manutenção do seguro.

§ 1º Para os efeitos dêste decreto-lei, estipulante é a pessoa que contrata seguro por conta de terceiros, podendo acumular a condição de beneficiário.

§ 2º Nos seguros facultativos o estipulante é mandatário dos segurados.

§ 3º O CNSP estabelecerá os direitos e obrigações do estipulante, quando fôr o caso, na regulamentação de cada ramo ou modalidade de seguro.

§ 4º O não recolhimento dos prêmios recebidos de segurados, nos prazos devidos, sujeita o estipulante à multa, imposta pela SUSEP, de importância igual ao dôbro do valor dos prêmios por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber.

(Incluído pela Lei nº 5.627, de 1970)

Decisões que citam este artigo

896

acórdãos de TJSC, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

566 TJSC · 81 TRF3 · 59 TRF1 · 30 TJRJ · 21 TJGO · 18 TJPR · 15 STJ · 15 TR3
e mais 22 tribunais

14 TJRS · 10 TJSP · 10 TJMS · 9 TJMG · 6 TJRN · 6 TJES · 5 TJDFT · 5 TJBA · 4 TJPI · 3 TJCE · 3 TJMT · 3 TJPB · 2 TJPE · 2 TJMA · 2 TRT12 · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 RFB · 1 TR1 · 1 TR5 · 1 TRT10 · 1 TRT24

0002364-42.2022.8.19.0042 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Mauro Pereira Martins · 26/10/2026 0000292-02.2024.8.16.0073TJPR, Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 26/10/2026 0005368-19.2024.8.16.0069TJPR, Rel. Antonio Domingos Ramina Junior · 26/10/2026 Ver todos os 896 acórdãos
273

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

227 STJ · 15 TJPR · 11 TR3 · 4 TJBA · 3 TJGO · 3 TJMA · 2 TJRJ · 1 TJDFT
e mais 7 tribunais

1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJPB · 1 TJAC

AREsp 3160960STJ, Rel. Raul Araújo · 14/08/2026 5132953-56.2022.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Leone Carlos Martins Junior · 11/08/2026 AREsp 2899700STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 24/06/2026 Ver todas as 273 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art21