Redação atual dada pela LC 213/2025. 518 acórdãos e 82 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/01/2025 LC 213/2025incluído, alterado. Publicada em 16/01/2025. Texto oficial
Art. 27. Serão processadas por meio de execução de título extrajudicial as ações de cobrança dos prêmios dos contratos de seguro e das prestações relativas ao rateio mutualista de despesas em operações de proteção patrimonial mutualista.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Parágrafo único. Nas ações de que trata o caput deste artigo, poderão ser incluídos os valores correspondentes aos custos incorridos com a sua cobrança.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
15 TJPR · 12 TJES · 8 TJMT · 7 TJGO · 6 TJPA · 6 TJMA · 5 TJMS · 5 TJRN · 4 TJAL · 4 TJTO · 3 STJ · 3 TJCE · 3 TJAM · 2 TJRO · 2 TRF5 · 2 TJPI · 1 TJPB · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPR · 1 TJGO · 1 TRF2
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CAPÍTULO III - Disposições Especiais Aplicáveis ao Sistema
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art27