Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)
  4. Art. 27

CAPÍTULO III - Disposições Especiais Aplicáveis ao Sistema

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 27

Redação atual dada pela LC 213/2025. 518 acórdãos e 82 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2025alterado · LC 213/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/01/2025 LC 213/2025incluído, alterado. Publicada em 16/01/2025. Texto oficial

Art. 27. Serão processadas por meio de execução de título extrajudicial as ações de cobrança dos prêmios dos contratos de seguro e das prestações relativas ao rateio mutualista de despesas em operações de proteção patrimonial mutualista.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)

Parágrafo único. Nas ações de que trata o caput deste artigo, poderão ser incluídos os valores correspondentes aos custos incorridos com a sua cobrança.

(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)

Decisões que citam este artigo

518

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

171 TJSP · 102 TJRJ · 39 TJBA · 28 TJMG · 27 TJDFT · 23 TJRS · 20 TJPE · 19 TJSC
e mais 18 tribunais

15 TJPR · 12 TJES · 8 TJMT · 7 TJGO · 6 TJPA · 6 TJMA · 5 TJMS · 5 TJRN · 4 TJAL · 4 TJTO · 3 STJ · 3 TJCE · 3 TJAM · 2 TJRO · 2 TRF5 · 2 TJPI · 1 TJPB · 1 TJAP

0051098-16.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 2135160-55.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Flávio Pinella Helaehil · 10/11/2026 0021057-13.2017.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Dair Jose Bregunce de Oliveira · 03/11/2026 Ver todos os 518 acórdãos
82

decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

30 STJ · 21 TJRJ · 12 TJDFT · 6 TJMA · 4 TJRS · 3 TJBA · 2 TJSP · 1 TJSC
e mais 3 tribunais

1 TJPR · 1 TJGO · 1 TRF2

AREsp 3347181STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 0715079-77.2026.8.07.0007 198TJDFT, Rel. Roberval Casemiro Belinati · 28/10/2026 0064331-78.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Mônica de Faria Sardas · 14/10/2026 Ver todas as 82 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - Disposições Especiais Aplicáveis ao Sistema

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art27