Redação atual dada pela LC 213/2025. 9 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF5, TJPB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/01/2025 LC 213/2025alterado. Publicada em 16/01/2025. Texto oficial
Art. 26. As sociedades seguradoras, as cooperativas de seguros e as administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista não estão sujeitas à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial ou à falência, salvo, neste último caso, se, decretada a liquidação extrajudicial, o ativo não for suficiente para o pagamento de pelo menos a metade dos credores quirografários, ou se houver fundados indícios da ocorrência de crime falimentar.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJPB e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1782272STJ, Rel. Afrânio Vilela · 29/11/2024 AREsp 2507829STJ, Rel. Raul Araújo · 29/05/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Disposições Especiais Aplicáveis ao Sistema
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art26