4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art 19. As operações de Seguro Rural gozam de isenção tributária irrestrita, de quaisquer impostos ou tributos federais.
(Vide Lei complementar nº 137, de 2010)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do CARF citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJRS citam este artigo
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CAPÍTULO III - Disposições Especiais Aplicáveis ao Sistema
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art19