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CAPÍTULO III - Disposições Especiais Aplicáveis ao Sistema

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 20

Redação atual dada pela LC 207/2024. 1.410 acórdãos e 102 decisões monocráticas de TJMA, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

1969alterado · DL 826/1969 1991alterado · Lei 8.374/1991 2001incluído · Lei 10.190/2001 2001revogado · MP 2.221/2001 2007revogado · LC 126/2007 2020revogado · Lei 13.986/2020 2024alterado · LC 207/2024
As 7 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 16/05/2024 LC 207/2024alterado. Publicada em 17/05/2024. Texto oficial
  • 07/04/2020 Lei 13.986/2020revogado. Texto oficial
  • 15/01/2007 LC 126/2007revogado. Publicada em 16/01/2007. Texto oficial
  • 04/09/2001 MP 2.221/2001revogado. Publicada em 05/09/2001. Texto oficial
  • 14/02/2001 Lei 10.190/2001incluído. Publicada em 16/02/2001. Texto oficial
  • 30/12/1991 Lei 8.374/1991incluído, alterado. Publicada em 31/12/1991. Texto oficial
  • 05/09/1969 DL 826/1969alterado. Publicada em 08/09/1969. Texto oficial

Art 20. Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de:

(Regulamento)

a) danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais;

b) responsabilidade civil do proprietário de aeronaves e do transportador aéreo;

(Redação dada pela Lei nº 8.374, de 1991)

c) responsabilidade civil do construtor de imóveis em zonas urbanas por danos a pessoas ou coisas;

d)

(Revogado pela Lei n.13.986, de 2020)

e)

(Revogada pela Medida Provisória nº 2.221, de 2001)

e) garantia do cumprimento das obrigações do incorporador e construtor de imóveis

f) garantia do pagamento a cargo de mutuário da construção civil, inclusive obrigação imobiliária;

g) edifícios divididos em unidades autônomas;

h) incêndio e transporte de bens pertencentes a pessoas jurídicas, situados no País ou nêle transportados;

i)

(Revogada pela Lei Complementar nº 126, de 2007)

j) crédito à exportação, quando julgado conveniente pelo CNSP, ouvido o Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX);

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 826, de 1969)

l) danos pessoais causados por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não;

(Redação dada pela Lei Complementar nº 207, de 2024)

m) responsabilidade civil dos transportadores terrestres, marítimos, fluviais e lacustres, por danos à carga transportada.

(Incluída pela Lei nº 8.374, de 1991)

Parágrafo único. Não se aplica à União a obrigatoriedade estatuída na alínea "h" deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 10.190, de 2001)

Decisões que citam este artigo

1.410

acórdãos de TJMA, TR3 e outros tribunais citam este artigo

558 TJMA · 319 TR3 · 157 TRF3 · 83 TJMG · 30 TJSP · 27 TRF4 · 25 TJSC · 24 TR5
e mais 24 tribunais

21 TRF5 · 19 TJRS · 18 TJES · 17 TRF1 · 16 TJRJ · 16 TJPR · 15 TJRN · 9 STJ · 7 TJMS · 7 TJGO · 6 TJBA · 6 TJMT · 4 TRF2 · 3 STF · 3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJPE · 3 TJAL · 3 TJPI · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 TR1 · 1 TJRO · 1 TJRR

AREsp 3237966STJ, Rel. Moura Ribeiro · 05/11/2026 5039025-69.2025.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI · 26/10/2026 5024223-66.2025.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI · 26/10/2026 Ver todos os 1.410 acórdãos
102

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

36 STJ · 23 TJPR · 22 TR3 · 5 TJDFT · 5 TJGO · 3 TJMA · 2 TJBA · 2 TJRJ
e mais 4 tribunais

1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJPI

AREsp 3317449STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 16/10/2026 REsp 1524928STJ, Rel. Afrânio Vilela · 01/07/2026 5012204-46.2022.8.21.0038 ApelaçãoTJRS, Rel. Rada Maria Metzger Képes Zaman · 31/01/2026 Ver todas as 102 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art20