Redação atual dada pela LC 207/2024. 1.410 acórdãos e 102 decisões monocráticas de TJMA, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
As 7 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 16/05/2024 LC 207/2024alterado. Publicada em 17/05/2024. Texto oficial
- 07/04/2020 Lei 13.986/2020revogado. Texto oficial
- 15/01/2007 LC 126/2007revogado. Publicada em 16/01/2007. Texto oficial
- 04/09/2001 MP 2.221/2001revogado. Publicada em 05/09/2001. Texto oficial
- 14/02/2001 Lei 10.190/2001incluído. Publicada em 16/02/2001. Texto oficial
- 30/12/1991 Lei 8.374/1991incluído, alterado. Publicada em 31/12/1991. Texto oficial
- 05/09/1969 DL 826/1969alterado. Publicada em 08/09/1969. Texto oficial
Art 20. Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de:
(Regulamento)
a) danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais;
b) responsabilidade civil do proprietário de aeronaves e do transportador aéreo;
(Redação dada pela Lei nº 8.374, de 1991)
c) responsabilidade civil do construtor de imóveis em zonas urbanas por danos a pessoas ou coisas;
d)
(Revogado pela Lei n.13.986, de 2020)
e)
(Revogada pela Medida Provisória nº 2.221, de 2001)
e) garantia do cumprimento das obrigações do incorporador e construtor de imóveis
f) garantia do pagamento a cargo de mutuário da construção civil, inclusive obrigação imobiliária;
g) edifícios divididos em unidades autônomas;
h) incêndio e transporte de bens pertencentes a pessoas jurídicas, situados no País ou nêle transportados;
i)
(Revogada pela Lei Complementar nº 126, de 2007)
j) crédito à exportação, quando julgado conveniente pelo CNSP, ouvido o Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX);
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 826, de 1969)
l) danos pessoais causados por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 207, de 2024)
m) responsabilidade civil dos transportadores terrestres, marítimos, fluviais e lacustres, por danos à carga transportada.
(Incluída pela Lei nº 8.374, de 1991)
Parágrafo único. Não se aplica à União a obrigatoriedade estatuída na alínea "h" deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 10.190, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
21 TRF5 · 19 TJRS · 18 TJES · 17 TRF1 · 16 TJRJ · 16 TJPR · 15 TJRN · 9 STJ · 7 TJMS · 7 TJGO · 6 TJBA · 6 TJMT · 4 TRF2 · 3 STF · 3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJPE · 3 TJAL · 3 TJPI · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 TR1 · 1 TJRO · 1 TJRR
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJPI
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CAPÍTULO III - Disposições Especiais Aplicáveis ao Sistema
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art20