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CAPÍTULO VII - Das Sociedades SeguradorasSEÇÃO II - Da Autorização para Funcionamento

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 74

Redação atual dada pela LC 213/2025. 6 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2025.

Histórico de alterações

2025alterado · LC 213/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/01/2025 LC 213/2025alterado. Publicada em 16/01/2025. Texto oficial

Art. 74. A autorização para funcionamento será concedida mediante requerimento firmado por representante legal dos interessados e apresentado à Susep, observados o procedimento administrativo e os requisitos estabelecidos pelo CNSP.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art74