Redação atual dada pela LC 126/2007. 4 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/01/2007 LC 126/2007incluído, alterado. Publicada em 16/01/2007. Texto oficial
Art. 86.
Os segurados e beneficiários que sejam credores por indenização ajustada ou por ajustar têm privilégio especial sobre reservas técnicas, fundos especiais ou provisões garantidoras das operações de seguro, de resseguro e de retrocessão.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 2007)
Parágrafo único. Após o pagamento aos segurados e beneficiários mencionados no caput deste artigo, o privilégio citado será conferido, relativamente aos fundos especiais, reservas técnicas ou provisões garantidoras das operações de resseguro e de retrocessão, às sociedades seguradoras e, posteriormente, aos resseguradores .
(Incluído pela Lei Complementar nº 126, de 2007)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2473182STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/08/2025 REsp 2207487STJ, Rel. Regina Helena Costa · 02/06/2025 REsp 2119470STJ, Rel. Gurgel de Faria · 04/02/2025 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII - Das Sociedades Seguradoras
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art86