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CAPÍTULO VII - Das Sociedades SeguradorasSEÇÃO III - Das Operações das Sociedades Seguradoras

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 86

Redação atual dada pela LC 126/2007. 4 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Histórico de alterações

2007alterado · LC 126/2007
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/01/2007 LC 126/2007incluído, alterado. Publicada em 16/01/2007. Texto oficial

Art. 86.

Os segurados e beneficiários que sejam credores por indenização ajustada ou por ajustar têm privilégio especial sobre reservas técnicas, fundos especiais ou provisões garantidoras das operações de seguro, de resseguro e de retrocessão.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 2007)

Parágrafo único. Após o pagamento aos segurados e beneficiários mencionados no caput deste artigo, o privilégio citado será conferido, relativamente aos fundos especiais, reservas técnicas ou provisões garantidoras das operações de resseguro e de retrocessão, às sociedades seguradoras e, posteriormente, aos resseguradores .

(Incluído pela Lei Complementar nº 126, de 2007)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art86