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CAPÍTULO VII - Das Sociedades SeguradorasSEÇÃO II - Da Autorização para Funcionamento

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 77

Redação atual dada pela LC 213/2025.

Histórico de alterações

2025alterado · LC 213/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/01/2025 LC 213/2025alterado. Publicada em 16/01/2025. Texto oficial

Art. 77. As alterações do estatuto social das sociedades seguradoras, das sociedades cooperativas de seguros e das administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista dependerão de prévia autorização da Susep.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art77