Redação atual dada pela LC 213/2025.
Histórico de alterações
2025alterado · LC 213/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/01/2025 LC 213/2025alterado. Publicada em 16/01/2025. Texto oficial
Art. 76. Diante da comprovação de que trata o art. 75 deste Decreto-Lei, a Susep expedirá a autorização para funcionamento requerida pelo interessado.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VII - Das Sociedades Seguradoras
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art76