12 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art 73. As Sociedades Seguradoras não poderão explorar qualquer outro ramo de comércio ou indústria.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2292435STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 22/10/2026 REsp 2191502STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 20/12/2024 AREsp 2194898STJ, Rel. Moura Ribeiro · 21/09/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII - Das Sociedades Seguradoras
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art73