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CAPÍTULO VII - Das Sociedades SeguradorasSEÇÃO I - Legislação Aplicável

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 72

Incluído pela Lei 5.710/1971. 1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2024.

Histórico de alterações

1971incluído · Lei 5.710/1971
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/10/1971 Lei 5.710/1971incluído. Publicada em 11/10/1971. Texto oficial

Art 72. As Sociedades Seguradoras serão reguladas pela legislação geral no que lhes fôr aplicável e, em especial, pelas disposições do presente decreto-lei.

Parágrafo único. Aplicam-se às sociedades seguradoras o disposto no art. 25 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 , com a redação que lhe dá o art. 1º desta lei.

(Incluído pela Lei nº 5.710, de 1971)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 2140174STJ, Rel. Herman Benjamin · 12/06/2024

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art72