1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2025.
Art. 87. As Sociedades Seguradoras não poderão distribuir lucros ou quaisquer fundos correspondentes às reservas patrimoniais, desde que essa distribuição possa prejudicar o investimento obrigatório do capital e reserva, de conformidade com os critérios estabelecidos neste Decreto-lei.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2473182STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/08/2025 REsp 2207487STJ, Rel. Regina Helena Costa · 02/06/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII - Das Sociedades Seguradoras
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art87