Revogado pela LC 213/2025. 17 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 15/01/2025 LC 213/2025revogado. Publicada em 16/01/2025. Texto oficial
- 15/01/2007 LC 126/2007alterado. Publicada em 16/01/2007. Texto oficial
Art. 88.
As sociedades seguradoras e os resseguradores obedecerão às normas e instruções dos órgãos regulador e fiscalizador de seguros sobre operações de seguro, co-seguro, resseguro e retrocessão, bem como lhes fornecerão dados e informações atinentes a quaisquer aspectos de suas atividades.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 2007)
(Revogado pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VII - Das Sociedades Seguradoras
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art88