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CAPÍTULO VII - Das Sociedades SeguradorasSEÇÃO III - Das Operações das Sociedades Seguradoras

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 88

Revogado pela LC 213/2025. 17 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2026.

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 213, de 2025. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2007alterado · LC 126/2007 2025revogado · LC 213/2025
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 15/01/2025 LC 213/2025revogado. Publicada em 16/01/2025. Texto oficial
  • 15/01/2007 LC 126/2007alterado. Publicada em 16/01/2007. Texto oficial

Art. 88.

As sociedades seguradoras e os resseguradores obedecerão às normas e instruções dos órgãos regulador e fiscalizador de seguros sobre operações de seguro, co-seguro, resseguro e retrocessão, bem como lhes fornecerão dados e informações atinentes a quaisquer aspectos de suas atividades.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 2007)

(Revogado pela Lei Complementar nº 213, de 2025)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei Complementar nº 213, de 2025)

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CAPÍTULO VII - Das Sociedades Seguradoras

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art88