56 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art 78. As Sociedades Seguradoras só poderão operar em seguros para os quais tenham a necessária autorização, segundo os planos, tarifas e normas aprovadas pelo CNSP.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJPI · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TRF1
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VII - Das Sociedades Seguradoras
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art78