1 acórdão e 6 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art 83. As apólices, certificados e bilhetes de seguro mencionarão a responsabilidade máxima da Sociedade Seguradora, expressa em moeda nacional, para cobertura dos riscos nêles descritos e caracterizados.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2226247STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 05/11/2026 AREsp 2473182STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/08/2025 REsp 2207487STJ, Rel. Regina Helena Costa · 02/06/2025 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII - Das Sociedades Seguradoras
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art83