Revogado pela Lei 11.941/2009. 24 acórdãos e 17 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/05/2009 Lei 11.941/2009revogado. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial
Art. 84. Para garantia de tôdas as suas obrigações, as Sociedades Seguradoras constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de conformidade com os critérios fixados pelo CNSP, além das reservas e fundos determinados em leis especiais.
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 2o
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 3o
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VII - Das Sociedades Seguradoras
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art84