Incluído pela LC 137/2010.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/08/2010 LC 137/2010incluído. Publicada em 27/08/2010. Texto oficial
Art. 127-A. As entidades autorreguladoras do mercado de corretagem terão autonomia administrativa, financeira e patrimonial, operando sob a supervisão da Superintendência de Seguros Privados (Susep), aplicando-se a elas, inclusive, o disposto no art. 108 deste Decreto-Lei.
(Incluído pela Lei complementar nº 137, de 2010)
Parágrafo único.
Incumbe às entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, na condição de órgãos auxiliares da Susep, fiscalizar os respectivos membros e as operações de corretagem que estes realizarem.
(Incluído pela Lei complementar nº 137, de 2010)
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CAPÍTULO XI - Dos Corretores de Seguros
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art127-A