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CAPÍTULO XI - Dos Corretores de Seguros

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 127-A

Incluído pela LC 137/2010.

Histórico de alterações

2010incluído · LC 137/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/08/2010 LC 137/2010incluído. Publicada em 27/08/2010. Texto oficial

Art. 127-A. As entidades autorreguladoras do mercado de corretagem terão autonomia administrativa, financeira e patrimonial, operando sob a supervisão da Superintendência de Seguros Privados (Susep), aplicando-se a elas, inclusive, o disposto no art. 108 deste Decreto-Lei.

(Incluído pela Lei complementar nº 137, de 2010)

Parágrafo único.

Incumbe às entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, na condição de órgãos auxiliares da Susep, fiscalizar os respectivos membros e as operações de corretagem que estes realizarem.

(Incluído pela Lei complementar nº 137, de 2010)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art127-A