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CAPÍTULO XI - Dos Corretores de Seguros

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 128-A

Incluído pela Lei 14.430/2022.

Histórico de alterações

2022incluído · Lei 14.430/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/08/2022 Lei 14.430/2022incluído. Publicada em 04/08/2022. Texto oficial

Art. 128-A. Os corretores de seguros que não se associarem ou se filiarem a uma entidade autorreguladora do mercado de corretagem de forma facultativa deverão ser supervisionados pela Susep.

(Incluído pela Lei nº 14.430, de 2022)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art128-A