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CAPÍTULO XI - Dos Corretores de Seguros

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 124

Redação atual dada pela Lei 14.430/2022. 1 acórdão e 4 decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.430/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/08/2022 Lei 14.430/2022alterado. Publicada em 04/08/2022. Texto oficial

Art. 124. As comissões de corretagem somente poderão ser pagas a corretor de seguros devidamente habilitado e deverão ser informadas aos segurados quando solicitadas.

(Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art124