Redação atual dada pela Lei 14.430/2022. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF3 e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 03/08/2022 Lei 14.430/2022incluído, alterado. Publicada em 04/08/2022. Texto oficial
Art. 128. O corretor de seguros estará sujeito às seguintes penalidades:
(Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)
a) ( revogada );
(Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)
b) ( revogada );
(Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)
c) ( revogada );
(Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)
I - advertência;
(Incluído pela Lei nº 14.430, de 2022)
II - multa prevista no inciso IV do caput do art. 108 desta Lei;
(Incluído pela Lei nº 14.430, de 2022)
III - suspensão temporária do exercício da profissão;
(Incluído pela Lei nº 14.430, de 2022)
IV - cancelamento do registro.
(Incluído pela Lei nº 14.430, de 2022)
Parágrafo único. As penalidades serão aplicadas pela Susep ou pelas entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, em processo regular, na forma definida pelo CNSP.
(Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
5012181-19.2024.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE · 09/12/2025decisão monocrática do STF cita este artigo
RE 844316 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 21/11/2014Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XI - Dos Corretores de Seguros
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art128