60 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art 126. O corretor de seguros responderá civilmente perante os segurados e as Sociedades Seguradoras pelos prejuízos que causar, por omissão, imperícia ou negligência no exercício da profissão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
2 TJMT · 2 TJES · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJBA · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO XI - Dos Corretores de Seguros
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art126