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CAPÍTULO XI - Dos Corretores de Seguros

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 126

60 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art 126. O corretor de seguros responderá civilmente perante os segurados e as Sociedades Seguradoras pelos prejuízos que causar, por omissão, imperícia ou negligência no exercício da profissão.

Decisões que citam este artigo

60

acórdãos de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo

17 TJSC · 10 TJRS · 5 TJGO · 4 TJDFT · 3 TJSP · 3 TJRJ · 3 TJMA · 2 TJRO
e mais 11 tribunais

2 TJMT · 2 TJES · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJBA · 1 TJPB

1009845-67.2025.8.11.0006 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Sebastiao de Arruda Almeida · 15/09/2026 5004367-78.2019.8.21.0026 ApelaçãoTJRS, Rel. Giovanni Conti · 27/08/2026 5004587-40.2024.8.24.0019 ApelaçãoTJSC, Rel. Willian Quadros · 30/07/2026 Ver todos os 60 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art126