Redação atual dada pela LC 213/2025. 33 acórdãos e 37 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/01/2025 LC 213/2025incluído, alterado. Publicada em 16/01/2025. Texto oficial
Art. 122. O corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguro firmados entre as sociedades autorizadas a operar com seguros privados e as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Parágrafo único. O corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, poderá também atuar como intermediário para angariar e promover contratos de participação em grupo de proteção patrimonial mutualista.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, RFB e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
2 TRT6 · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRT3 · 1 TRT18 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO XI - Dos Corretores de Seguros
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art122