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CAPÍTULO XI - Dos Corretores de Seguros

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 122

Redação atual dada pela LC 213/2025. 33 acórdãos e 37 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Histórico de alterações

2025alterado · LC 213/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/01/2025 LC 213/2025incluído, alterado. Publicada em 16/01/2025. Texto oficial

Art. 122. O corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguro firmados entre as sociedades autorizadas a operar com seguros privados e as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)

Parágrafo único. O corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, poderá também atuar como intermediário para angariar e promover contratos de participação em grupo de proteção patrimonial mutualista.

(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)

Decisões que citam este artigo

33

acórdãos de TST, RFB e outros tribunais citam este artigo

3 TST · 3 RFB · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJPI · 2 TJES · 2 TRF3
e mais 14 tribunais

2 TRT6 · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRT3 · 1 TRT18 · 1 TRT20

0001585-86.2014.8.08.0038 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Adriana Costa de Oliveira · 06/10/2026 REsp 2258702 AgInt no REspSTJ, Rel. Afrânio Vilela · 02/09/2026 0003238-10.2025.8.16.0170TJPR, Rel. ruy a. henriques · 23/03/2026 Ver todos os 33 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art122