Redação atual dada pela Lei 14.430/2022. 6 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 03/08/2022 Lei 14.430/2022alterado. Publicada em 04/08/2022. Texto oficial
Art. 123. O exercício da profissão de corretor de seguros depende de prévia habilitação e registro pelas entidades autorreguladoras de corretagem de seguros ou pela Susep, na forma definida pelo CNSP.
(Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)
§ 1º ( Revogado ).
(Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)
§ 2º ( Revogado ).
(Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)
§ 3º ( Revogado ).
(Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJRS e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO XI - Dos Corretores de Seguros
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art123