Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)
  4. Art. 123

CAPÍTULO XI - Dos Corretores de Seguros

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 123

Redação atual dada pela Lei 14.430/2022. 6 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.430/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/08/2022 Lei 14.430/2022alterado. Publicada em 04/08/2022. Texto oficial

Art. 123. O exercício da profissão de corretor de seguros depende de prévia habilitação e registro pelas entidades autorreguladoras de corretagem de seguros ou pela Susep, na forma definida pelo CNSP.

(Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)

§ 1º ( Revogado ).

(Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)

§ 2º ( Revogado ).

(Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)

§ 3º ( Revogado ).

(Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XI - Dos Corretores de Seguros

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art123