Redação atual dada pela LC 213/2025. 27 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/01/2025 LC 213/2025incluído, alterado. Publicada em 16/01/2025. Texto oficial
Art. 125. É vedado ao corretor e a qualquer de seus prepostos:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
I – aceitar ou exercer emprego de pessoa jurídica de direito público, inclusive de entidade paraestatal;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
II – manter relação de emprego ou ser administrador de sociedades seguradoras, sociedades cooperativas de seguros, administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista ou associações a que esses grupos estejam vinculados.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Parágrafo único. Os impedimentos previstos neste artigo são extensivos aos sócios e aos diretores de corretor de seguros pessoa jurídica.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT10, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRT20
decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XI - Dos Corretores de Seguros
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art125