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CAPÍTULO XI - Dos Corretores de Seguros

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 125

Redação atual dada pela LC 213/2025. 27 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2026.

Histórico de alterações

2025alterado · LC 213/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/01/2025 LC 213/2025incluído, alterado. Publicada em 16/01/2025. Texto oficial

Art. 125. É vedado ao corretor e a qualquer de seus prepostos:

(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)

I – aceitar ou exercer emprego de pessoa jurídica de direito público, inclusive de entidade paraestatal;

(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)

II – manter relação de emprego ou ser administrador de sociedades seguradoras, sociedades cooperativas de seguros, administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista ou associações a que esses grupos estejam vinculados.

(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)

Parágrafo único. Os impedimentos previstos neste artigo são extensivos aos sócios e aos diretores de corretor de seguros pessoa jurídica.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art125