4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/02/2024.
Art 129. Fica instituído o Seguro-Saúde para dar cobertura aos riscos de assistência médica e hospitalar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1340975STJ, Rel. Afrânio Vilela · 07/02/2024 EREsp 1384302STJ, Rel. Marco Buzzi · 13/05/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XII - Disposições Gerais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art129