2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/03/2024.
Art 133. É vedado às Sociedades Seguradoras acumular assistência financeira com assistência médico-hospitalar.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2041283STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 04/03/2024 AREsp 2311170STJ, Rel. Herman Benjamin · 04/04/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XII - Disposições Gerais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art133