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CAPÍTULO XII - Disposições Gerais e TransitóriasSEÇÃO I - Do Seguro-Saúde

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 131

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2021.

Art 131. Para os efeitos do artigo 130 dêste Decreto-lei, o CNSP estabelecerá tabelas de honorários médico-hospitalares e fixará percentuais de participação obrigatória dos segurados nos sinistros.

§ 1º Na elaboração das tabelas, o CNSP observará a média regional dos honorários e a renda média dos pacientes, incluindo a possibilidade da ampliação voluntária da cobertura pelo acréscimo do prêmio.

§ 2º Na fixação das percentagens de participação, o CNSP levará em conta os índices salariais dos segurados e seus encargos familiares.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

EREsp 1384302STJ, Rel. Marco Buzzi · 13/05/2021

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art131