Redação atual dada pela DL 296/1967.
Histórico de alterações
1967alterado · DL 296/1967
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/02/1967 DL 296/1967alterado. Texto oficial
Art. 132. O pagamento das despesas cobertas pelo Seguro-Saúde dependerá de apresentação da documentação médico hospitalar que possibilite a identificação do sinistro.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XII - Disposições Gerais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art132