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Redação atual dada pela LC 213/2025. 10 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Histórico de alterações

2025alterado · LC 213/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/01/2025 LC 213/2025alterado. Publicada em 16/01/2025. Texto oficial

Art. 1º Todas as operações de seguros privados e de proteção patrimonial mutualista realizadas no País serão subordinadas às disposições deste Decreto-Lei.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - Introdução

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art1