Redação atual dada pela LC 213/2025. 17 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 15/01/2025 LC 213/2025incluído, alterado. Publicada em 16/01/2025. Texto oficial
- 20/09/2019 Lei 13.874/2019revogado. Texto oficial
Art. 5º São objetivos das políticas de seguros privados e de proteção patrimonial mutualista:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
I – promover a expansão dos mercados e propiciar condições operacionais necessárias para sua integração no processo econômico e social do País;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
II - Evitar evasão de divisas, pelo equilíbrio do balanço dos resultados do intercâmbio, de negócios com o exterior;
III -
(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)
IV – promover o aperfeiçoamento das instituições operadoras dos mercados supervisionados;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
V – preservar a liquidez e a solvência das instituições operadoras dos mercados supervisionados;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
VI – coordenar as políticas referidas no caput deste artigo com a política de investimentos do governo federal, observados os critérios estabelecidos para as políticas monetária, creditícia e fiscal;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
VII – assegurar a proteção e a defesa dos clientes dos mercados supervisionados, por meio, inclusive, da adequação dos produtos e serviços a suas necessidades e interesses, do tratamento não discriminatório e do acesso a informações claras e completas sobre as condições dos produtos e da prestação de serviços;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
VIII – promover a sustentabilidade socioambiental e climática das instituições operadoras dos mercados supervisionados.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Introdução
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art5