Revogado pela LC 126/2007. 5 acórdãos de CARF, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2008.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/01/2007 LC 126/2007revogado. Publicada em 16/01/2007. Texto oficial
Art. 6o A contratação de seguros no exterior dependerá de autorização da SUSEP e será limitada aos riscos que não encontrem cobertura no País ou que não convenham aos interesses nacionais.
(Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TJGO e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Introdução
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art6