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Incluído pela Lei 9.932/1999. 4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2023.

Histórico de alterações

1999incluído · Lei 9.932/1999
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/12/1999 Lei 9.932/1999incluído. Publicada em 21/12/1999. Texto oficial

Art 4º Integra-se nas operações de seguros privados o sistema de cosseguro, resseguro e retrocessão, por forma a pulverizar os riscos e fortalecer as relações econômicas do mercado.

Parágrafo único. Aplicam-se aos estabelecimentos autorizados a operar em resseguro e retrocessão, no que couber, as regras estabelecidas para as sociedades seguradoras.

(Incluído pela Lei nº 9.932, de 1999)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - Introdução

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art4