Incluído pela Lei 9.932/1999. 4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/12/1999 Lei 9.932/1999incluído. Publicada em 21/12/1999. Texto oficial
Art 4º Integra-se nas operações de seguros privados o sistema de cosseguro, resseguro e retrocessão, por forma a pulverizar os riscos e fortalecer as relações econômicas do mercado.
Parágrafo único. Aplicam-se aos estabelecimentos autorizados a operar em resseguro e retrocessão, no que couber, as regras estabelecidas para as sociedades seguradoras.
(Incluído pela Lei nº 9.932, de 1999)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TST citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - Introdução
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art4