Redação atual dada pela LC 213/2025. 8 acórdãos e 12 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/01/2025 LC 213/2025alterado. Publicada em 16/01/2025. Texto oficial
Art. 2º O controle do Estado será exercido pelos órgãos instituídos neste Decreto-Lei, no interesse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro, bem como dos participantes de grupos de proteção patrimonial mutualista.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TR3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Introdução
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art2