Redação atual dada pela LC 213/2025. 10 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJCE, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/01/2025 LC 213/2025alterado. Publicada em 16/01/2025. Texto oficial
Art. 7º Compete privativamente à União legislar sobre autorização, funcionamento, fiscalização e segurança das operações, dos produtos e dos serviços ofertados pelas instituições de que trata este Decreto-Lei, formular a política de seguros privados e de proteção patrimonial mutualista e fiscalizar as operações no mercado nacional.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJCE, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2219001STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 03/08/2023 AREsp 2225227STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 18/12/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Do Sistema Nacional De Seguros Privados
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art7