Redação atual dada pela LC 213/2025. 7 acórdãos e 14 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 15/01/2025 LC 213/2025alterado. Publicada em 16/01/2025. Texto oficial
- 20/04/2020 MP 955/2020revogado. Texto oficial
- 15/01/2007 LC 126/2007alterado. Publicada em 16/01/2007. Texto oficial
Art 8º Fica instituído o Sistema Nacional de Seguros Privados, regulado pelo presente Decreto-lei e constituído:
a) do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP;
b) da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP;
c) dos resseguradores;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 2007)
d) das instituições autorizadas a operar nos mercados de seguros privados e de proteção patrimonial mutualista;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
e)
(Revogado pela Medida Provisória nº 955, de 2020)
e) dos corretores habilitados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - Do Sistema Nacional De Seguros Privados
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art8