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CAPÍTULO II - Do Sistema Nacional De Seguros Privados

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 8

Redação atual dada pela LC 213/2025. 7 acórdãos e 14 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2007alterado · LC 126/2007 2020revogado · MP 955/2020 2025alterado · LC 213/2025
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art 8º Fica instituído o Sistema Nacional de Seguros Privados, regulado pelo presente Decreto-lei e constituído:

a) do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP;

b) da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP;

c) dos resseguradores;

(Redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 2007)

d) das instituições autorizadas a operar nos mercados de seguros privados e de proteção patrimonial mutualista;

(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)

e)

(Revogado pela Medida Provisória nº 955, de 2020)

e) dos corretores habilitados.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art8