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CAPÍTULO III - Disposições Especiais Aplicáveis ao Sistema

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 9

Revogado pela Lei 15.040/2024. 238 acórdãos e 80 decisões monocráticas de TJGO, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2024revogado · Lei 15.040/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/2024 Lei 15.040/2024revogado. Publicada em 10/12/2024. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art 9º Os seguros serão contratados mediante propostas assinadas pelo segurado, seu representante legal ou por corretor habilitado, com emissão das respectivas apólices, ressalvado o disposto no artigo seguinte.

(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência

Decisões que citam este artigo

238

acórdãos de TJGO, TJMA e outros tribunais citam este artigo

46 TJGO · 22 TJMA · 20 TJSP · 17 TJPI · 14 TJPB · 12 TJBA · 11 TJMS · 11 TJTO
e mais 23 tribunais

10 TJPR · 10 TRT10 · 9 TJMG · 9 TJRJ · 5 TJRN · 4 TJCE · 4 TJPA · 4 TJAM · 4 TRT18 · 3 TJSC · 3 TJPE · 3 TST · 3 TJSE · 2 STJ · 2 TJRS · 2 TJMT · 2 TJES · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 RFB · 1 TRF2

3002456-92.2025.8.06.0084 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Everardo Lucena Segundo · 11/11/2026 0805976-91.2025.8.14.0040TJPA · 03/11/2026 0802230-92.2025.8.12.0002 Apelação CívelTJMS, Rel. Desª Elisabeth Rosa Baisch · 27/10/2026 Ver todos os 238 acórdãos
80

decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo

20 TJGO · 19 STJ · 19 TJMA · 6 TST · 5 TJDFT · 5 TJPI · 2 TJMG · 2 TJPR
e mais 2 tribunais

1 TJBA · 1 TRF1

AREsp 3293816STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 AREsp 3308215STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 15/09/2026 0020188-56.2024.5.04.0771 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 10/06/2026 Ver todas as 80 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art9