Revogado pela Lei 15.040/2024. 238 acórdãos e 80 decisões monocráticas de TJGO, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/12/2024 Lei 15.040/2024revogado. Publicada em 10/12/2024. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art 9º Os seguros serão contratados mediante propostas assinadas pelo segurado, seu representante legal ou por corretor habilitado, com emissão das respectivas apólices, ressalvado o disposto no artigo seguinte.
(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
10 TJPR · 10 TRT10 · 9 TJMG · 9 TJRJ · 5 TJRN · 4 TJCE · 4 TJPA · 4 TJAM · 4 TRT18 · 3 TJSC · 3 TJPE · 3 TST · 3 TJSE · 2 STJ · 2 TJRS · 2 TJMT · 2 TJES · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 RFB · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJBA · 1 TRF1
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - Disposições Especiais Aplicáveis ao Sistema
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art9