Revogado pela Lei 15.040/2024. 39 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/12/2024 Lei 15.040/2024revogado. Publicada em 10/12/2024. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art 10. É autorizada a contratação de seguros por simples emissão de bilhete de seguro, mediante solicitação verbal do interessado.
(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - Disposições Especiais Aplicáveis ao Sistema
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art10