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CAPÍTULO III - Disposições Especiais Aplicáveis ao Sistema

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 10

Revogado pela Lei 15.040/2024. 39 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2024revogado · Lei 15.040/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/2024 Lei 15.040/2024revogado. Publicada em 10/12/2024. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art 10. É autorizada a contratação de seguros por simples emissão de bilhete de seguro, mediante solicitação verbal do interessado.

(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência

§ 1º

(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência

Decisões que citam este artigo

39

acórdãos de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo

9 TJMG · 8 TJGO · 2 STJ · 2 TJSP · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJPI · 1 STF
e mais 11 tribunais

1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRT10

0813736-68.2025.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli · 29/09/2026 AREsp 3232817STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 03/09/2026 5024426-33.2024.8.13.0027 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Paulo Tristão Machado Júnior (JD) · 06/08/2026 Ver todos os 39 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art10