Revogado pela Lei 15.040/2024. 37 acórdãos e 60 decisões monocráticas de TJPR, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/12/2024 Lei 15.040/2024revogado. Publicada em 10/12/2024. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art 11. Quando o seguro fôr contratado na forma estabelecida no artigo anterior, a boa fé da Sociedade Seguradora, em sua aceitação, constitui presunção " juris
(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência
§ 4º
(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMS, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPA
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - Disposições Especiais Aplicáveis ao Sistema
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art11