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CAPÍTULO III - Disposições Especiais Aplicáveis ao Sistema

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 12

Revogado pela Lei 15.040/2024. 154 acórdãos e 55 decisões monocráticas de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2024revogado · Lei 15.040/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/2024 Lei 15.040/2024revogado. Publicada em 10/12/2024. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art 12. A obrigação do pagamento do prêmio pelo segurado vigerá a partir do dia previsto na apólice ou bilhete de seguro, ficando suspensa a cobertura do seguro até o pagamento do prêmio e demais encargos.

(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência

Decisões que citam este artigo

154

acórdãos de TR3, TJMS e outros tribunais citam este artigo

55 TR3 · 19 TJMS · 10 TRT10 · 6 TJRJ · 6 TRT1 · 5 TJDFT · 5 TJSP · 3 STJ
e mais 24 tribunais

3 STF · 3 TJRS · 3 TJPR · 3 TST · 3 TRT12 · 2 TJMG · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJGO · 2 TJPB · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 2 TRT3 · 2 TRT7 · 2 TRT18 · 2 TRT21 · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TRF4 · 1 TRT5

1002105-38.2025.8.26.0007 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Mário Roberto Negreiros Velloso · 09/10/2026 AREsp 3232817STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 03/09/2026 0004559-13.2026.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho · 25/08/2026 Ver todos os 154 acórdãos
55

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

24 TST · 19 STJ · 3 TJPR · 2 TJRJ · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TRF5
e mais 2 tribunais

1 TJMA · 1 TRF2

0100145-87.2020.5.01.0009 RRAgTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 05/11/2026 0136700-24.2009.5.01.0063 RRAgTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 29/10/2026 0005757-47.2014.5.01.0481 RRAgTST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 26/10/2026 Ver todas as 55 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art12