Revogado pela Lei 15.040/2024. 154 acórdãos e 55 decisões monocráticas de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/12/2024 Lei 15.040/2024revogado. Publicada em 10/12/2024. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art 12. A obrigação do pagamento do prêmio pelo segurado vigerá a partir do dia previsto na apólice ou bilhete de seguro, ficando suspensa a cobertura do seguro até o pagamento do prêmio e demais encargos.
(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TJMS e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
3 STF · 3 TJRS · 3 TJPR · 3 TST · 3 TRT12 · 2 TJMG · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJGO · 2 TJPB · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 2 TRT3 · 2 TRT7 · 2 TRT18 · 2 TRT21 · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TRF4 · 1 TRT5
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMA · 1 TRF2
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CAPÍTULO III - Disposições Especiais Aplicáveis ao Sistema
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art12