1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJSP e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2023.
Art 93. Cassada a autorização de uma Sociedade Seguradora para funcionar, a alienação ou gravame de qualquer de seus bens dependerá de autorização da SUSEP, que, para salvaguarda dessa inalienabilidade, terá podêres para controlar o movimento de contas bancárias e promover o levantamento do respectivo ônus junto às Autoridades ou Registros Públicos.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSP cita este artigo
2159736-20.2023.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. J. B. Franco de Godoi · 16/11/2023decisão monocrática do STF cita este artigo
RE 259883 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Carlos Velloso · 30/05/2005Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - Do Regime Especial de Fiscalização
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art93