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CAPÍTULO VIII - Do Regime Especial de Fiscalização

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 93

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJSP e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2023.

Art 93. Cassada a autorização de uma Sociedade Seguradora para funcionar, a alienação ou gravame de qualquer de seus bens dependerá de autorização da SUSEP, que, para salvaguarda dessa inalienabilidade, terá podêres para controlar o movimento de contas bancárias e promover o levantamento do respectivo ônus junto às Autoridades ou Registros Públicos.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art93