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CAPÍTULO VIII - Do Regime Especial de Fiscalização

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 90

Incluído pela Lei 10.190/2001. 1 acórdão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 30/08/1994.

Histórico de alterações

2001incluído · Lei 10.190/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/02/2001 Lei 10.190/2001incluído. Publicada em 16/02/2001. Texto oficial

Art. 90. Não surtindo efeito as medidas especiais ou a intervenção, a SUSEP encaminhará ao CNSP proposta de cassação da autorização para funcionamento da Sociedade Seguradora.

Parágrafo único. Aplica-se à intervenção a que se refere este artigo o disposto nos arts. 55 a 62 da Lei no 6.435, de 15 de julho de 1977 .

(Incluído pela Lei nº 10.190, de 2001)

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STJ cita este artigo

MS 3365STJ, Rel. Humberto Gomes de Barros · 30/08/1994

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art90